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quarta-feira, 20 de junho de 2018

Justiça anula eleição antecipada que elegeu Daniel Miguel presidente da Câmara de Alhandra


A decisão do Juiz veio após uma solicitação movida pelo Escritório Helderley Florêncio Vieira e Advogados Associados (HFA) representando a bancada de oposição. 

A Justiça da Paraíba, por meio do Sr. Juiz Antônio Eimar de Lima, da comarca de Alhandra, determinou que a Câmara de Vereadores de Alhandra realize uma nova eleição para mesa diretora para o biênio de 2019/2020. A decisão do Juiz veio após uma solicitação movida pelo Escritório Helderley Florêncio Vieira e Advogados Associados (HFA) representando a bancada de oposição.
A eleição antecipada para mesa diretora aconteceu na posse dos vereadores para a legislatura de 2017 á 2020. Na eleição realizada no dia da posse dos mesmos, o vereador Valfredo José (PT) foi eleito para o biênio de 2017/2018, w na sequência os vereadores votaram para antecipar as eleições da mesa diretora, elegendo Daniel Miguel (DEM) para presidência.
O acontecimento foi questionado por outros vereadores, que alegaram não haver base legal no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alhandra para que as eleições fossem antecipadas, e para que isso acontecesse o Regimento deveria ser alterado. Sem acordo na Casa, os vereadores judicializaram a ação.
Em outro de 2017 o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer favorável para realização de novas eleições para mesa diretora da Câmara. “… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio de sua representante legal, in fine assinada, na função de custos legis, opina pela concessão da segurança, para que seja declarada a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra/PB, ocorrida em 1º de janeiro de 2017, para o biênio de 2019/2020, determinado-se a realização de novas eleições de acordo com os dispositivos do Regimento Interno da Casa.”
Na decisão atual, o Juiz da Comarca de Alhandra reconhece os fundamentos da ação e vê a irregularidade na eleição antecipada que elegeu Daniel Miguel como presidente. A decisão leva em conta a não especificação do Regimento Interno da Câmara para que houvesse a antecipação.
Na decisão, Eimar de Lima diz que “por tudo que nos autos conta e em consonância com Parecer Ministerial, julga-se PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A ORDEM requerida, para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra para o biênio 2019/2020, realizada de forma antecipada em data 1º de janeiro de 2017 e, por consequência, determinar que o vereador presidente da mesa diretora nos termos do Regimento Interno da Câmara, convoque nova eleição de composição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020.”

Redação – Litoral.News

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