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A lei da Outorga Onerosa, de autoria da gestão Márcia Lucena e enviada à Câmara de Conde em junho de 2019, foi contestada por 7 vereadores da atual legislatura na sessão desta segunda (19). Eles querem a revogação.
Em Requerimento os vereadores Daniel Jr (Cidadania), Josélio Jogador (PROS), Eduardo Cassol (MDB), Batista (PROS), Josemar da Pousada (PTB), Moizinho (SD) e Flávio Melo (PSB) pediram a revogação da lei nº 01031/2019 que determinava valores a ser pagos por quem desejasse construir com medidas fora dos padrões estabelecidos por outra lei controversa, também da gestão de Márcia, a de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Daniel Jr. esclareceu os motivos: "A lei que veio para a Câmara como Lei Complementar não foi aprovada pela maioria absoluta como determina o Regimento da casa. Sem consentimento do Plenário, a lei foi transformada em Ordinária e sancionada pela então prefeita. Este ato ofende o processo legislativo e fere a Constituição Federal do Brasil."
Além da ilegalidade da sanção, o vereador chama a atenção para as taxas exorbitantes que seriam cobradas: "São impraticáveis. Só afugentam os investidores impedindo a abertura de novas frentes de trabalho na construção civil". O Requerimento foi aprovado por unanimidade e enviado para obtenção de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Após isso a Lei deverá ser efetivamente revogada.
Sobre o Fundo para onde as taxas iriam, Daniel disse que é necessário valores realistas para que haja interessados e o Fundo seja beneficiado.
"Ao corrigir esta lei estaremos trazendo muitos investimentos, promovendo o aquecimento da economia, gerando empregos e alimentando esse fundo que vai ajudar muitas pessoas carentes, uma vez que esse dinheiro será revertido para ações em lugares menos desenvolvidos, onde estão as pessoas atingidas socialmente", finalizou.
Assista as declarações do vereador:
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